Portal mencionado pela PGE na ação
Divulgação/PGE-GO
O Governo criou um grupo de trabalho com o objetivo de preparar a defesa do Estado em ação protocolada pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que reivindica área na divisa com o Tocantins. A portaria que criou o grupo foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (24).
Segundo a Ação Cível Originária (ACO) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o dia 3 de novembro, uma área de 12,9 mil hectares (129 km²), na divisa entre Paranã e o município de Cavalcante (GO), pertenceria a Goiás.
A área teria sido incorporada ao Tocantins nos anos de 1970, por meio da Carta Topográfica São José. Segundo a PGE-GO, a Diretoria de Serviço Geográfico do Exército Brasileiro indicou o Rio da Prata no lugar do Ribeirão Ouro Fino, o que afetou a demarcação entre os municípios.
Conforme a Portaria PGE/GAB/SPI nº 240/2025 do Tocantins, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa Territorial (GTIDT–ACO 3734) é composto por servidores de diferentes pastas. Eles terão a responsabilidade de reunir, analisar e consolidar documentos técnicos, cartográficos, fundiários e jurídicos que subsidiarão a defesa do Estado na ação movida por Goiás.
O grupo deverá fazer um levantamento e análise comparativa das bases legais e cartográficas que definem os limites entre Tocantins e Goiás; levantamentos de identificação precisa sobre os rio da Prata e Ribeirão Ouro Fino; elaborar Parecer Técnico e Histórico de Delimitação Territorial da área; reunir provas que demonstram a a soberania tocantinense sobre a área; comprovar os aspectos históricos e culturais da Comunidade Quilombola Kalunga dos Morros, que fica na região; além de trocar informações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Exército caso sejam solicitadas perícias por parte do STF.
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Estão integradas para a elaboração da defesa do Estado a PGE-TO, Secretaria do Planejamento e Orçamento, Instituto de Terras do Estado do Tocantins e Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais.
A portaria que determinou o grupo de trabalho já está em vigor. Entre as considerações citadas na portaria para justificar a atuação, a PGE-TO afirmou que o estado requer que seja levantada de forma rápida e coordenada um acervo “probatório técnico, cartográfico e histórico-fundiário” para contestar as alegações feitas pela PGE-GO sobre a delimitação da área que fica ao sul do estado.
“[…] Dada sua tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, demandam uma atuação multissetorial e coesa, justificando a criação de uma estrutura formal de colaboração e coordenação entre a Procuradoria-Geral do Estado e os demais órgãos técnicos envolvidos, a fim de concentrar e otimizar os esforços na produção da defesa do patrimônio territorial tocantinense”, destaca a PGE-TO em trecho da portaria, sobre a necessidade do trabalho de defesa na ação.
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Entenda a disputa
A ação da PGE-GO afirma que a possível ocupação indevida do território acontece há dois anos, por um erro antigo de toponímia. Por causa do erro, segundo a ação, o Tocantins passou a questionar os limites naturais do Ribeirão Ouro Fino, onde a divisa entre os municípios tem a cabeceira e descida até o Rio da Prata como norteadores de fronteira.
A PGE-GO alegou que o Governo do Tocantins instalou um portal com as frases “Bem-vindo ao Tocantins” e “O turismo começa aqui”. Porém, Goiás quer que essa estrutura seja retirada, além de outras medidas requisitadas na Justiça.
A ocupação também estaria causando problemas financeiros a Cavalcante, já que com a delimitação errada, parte da população não foi contabilizada no censo do IBGE. A ação alega que o município goiano teve uma redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além disso, a ação aponta que Tocantins oferta diversos serviços públicos à população dessa região, sendo que os mesmos serviços já são prestados por Goiás. Inclusive, a instalação do portal foi considerada uma tentativa de “identificar a área como território tocantinense”, conforme a PGE-GO.
A procuradoria, então, pede a tutela de urgência para que o Tocantins se abstenha de ofertar serviços públicos no território, não realize obras até a finalização do processo.
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Fonte: G1 Tocantins